Comissões / Oab-São José do Rio Preto

A OAB SP disponibiliza para advogados e sociedade todo o conteúdo do Estatuto do Advogado e seu Regulamento, do Regimento Interno da Seção São Paulo e do Código de Ética.


Saiba como está estruturada a Ordem dos Advogados do Brasil – 21ª Subseção – Bauru, sua Diretoria, seus Conselheiros e o Tribunal de Ética e Disciplina.


Diretoria



Histórico


Após a Revolução de 1930, durante o Governo Provisório, seria finalmente criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Levi Carneiro seria o primeiro a assumir a presidência da nova instituição que acabara de nascer dos quadros e pela iniciativa do antigo Instituto dos Advogados. A sessão do dia 13 de novembro no IAB contou com a presença dos responsáveis pelo Projeto de Lei que oficializava a entidade: Edmundo de Miranda Jordão, Gualter Ferreira, Edgard Ribas Carneiro e Ricardo Rego. O conteúdo aprovado demonstrava a grande preocupação com o caos burocrático e administrativo, herdado do período imperial e não resolvido pela República Velha. Reproduzimos aqui o artigo 17 do Decreto 19.408 de 18/11/1930.


“Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.

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