Representação de Ética e Disciplina

O(a) cidadão(ã) pode apresentar representação contra Advogados da Subseção na Secretaria da Comissão de Ética e Disciplina na Casa da Advocacia e da Cidadania de São José do Rio Preto.
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5853, Jardim São Manoel, São José do Rio Preto/SP.

O(a) cidadão(ã) deve comparecer PRESENCIALMENTE, ou por advogado regularmente constituído, munido de documento de identificação e das eventuais provas de suas alegações.

ATENÇÃO, o processo disciplinar da OAB:
1) tramita em SIGILO, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente (art. 72, §2º, Lei Federal 8.906/94) e
2) não exclui o direito do interessado acionar o Advogado representado no Poder Judiciário, nas esferas cíveis e criminais (art. 71, caput, 1ª parte, Lei Federal 8.906/94).